Termos de utilização
Os presentes termos regulam o acesso e a utilização da aplicação CBSYNC PORTAL, publicada na Google Play e na App Store, e do mesmo serviço quando é usado no browser ou como aplicação web instalável (PWA). A app e o portal online são o acesso reservado do bombeiro à sua ficha, formação, documentos, fardamento, escalas, mapa e alertas, ligados à gestão do quartel na solução CBSYNC Bombeiros.
1. Prestador
A aplicação é desenvolvida e disponibilizada pela Objetiva Criativa, projecto de Fábio Miguel Trindade Almas, NIF 268194785, com sede em Av. do Alandroal, lote 234, 7160-215 Vila Viçosa, Portugal.
Contacto: objetiva.criativavv@gmail.com · 964 933 612.
O corpo de bombeiros (quartel) a que o utilizador está vinculado autoriza o acesso e é o titular do tratamento dos dados pessoais da filiação e da actividade de bombeiro. A Objetiva Criativa presta a tecnologia e actua, nesse tratamento, segundo as instruções do quartel e os contratos aplicáveis.
2. Aceitação
A instalação, o início de sessão ou a utilização da app ou do portal implicam a aceitação destes termos e da Política de privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
O acesso é concedido ao bombeiro através do quartel. Não há compra dentro da aplicação, nem publicidade. As condições comerciais entre a Objetiva Criativa e o corpo de bombeiros regem-se pelo contrato celebrado com esse quartel.
3. O que o serviço faz
Consoante o que o quartel tiver activo, a CBSYNC PORTAL permite, entre outras funções:
- consultar a ficha, a formação, os documentos e o fardamento, e pedir troca de equipamento;
- consultar escalas e pedir cedência ou troca de turno;
- ver o mapa operacional, medir distâncias ou áreas e partilhar a posição GPS, quando o utilizador o activa;
- receber alertas de saída, alerta externo, chamadas, trocas de escala e avisos do quartel, e responder quando a função existir (por exemplo, «A caminho»).
A CBSYNC PORTAL não substitui a aplicação de gestão do quartel (CBSYNC Bombeiros, em computador). Também não substitui os meios oficiais que o quartel já utiliza para comunicar saídas ou ocorrências. Essa obrigação do quartel mantém-se nesses meios.
4. Quem pode aceder
O serviço é reservado a utilizadores autorizados pelo respectivo corpo de bombeiros, com credenciais criadas para esse efeito. Cada pessoa usa a sua própria conta. Não é permitido partilhar a palavra-passe, ceder a sessão ou aceder a dados de outro quartel ou de colegas para além do que o perfil e as funções do serviço mostram.
5. Credenciais e segurança
O utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais e pelas acções feitas com a sua conta. Deve escolher uma palavra-passe que não reutilize noutros serviços e avisar de imediato o quartel, ou o contacto indicado na secção 1, se suspeitar de uso indevido.
A sessão pode ser terminada na app ou no portal. Terminar sessão revoga o acesso naquele dispositivo, incluindo o registo de notificações associado a essa sessão.
6. Regras de utilização
O utilizador compromete-se a:
- usar a app e o portal de forma lícita e apenas para a actividade do quartel;
- introduzir informação correcta, em especial em pedidos de troca, respostas a alertas e partilha de localização;
- não tentar contornar permissões, aceder a áreas alheias, interferir com o serviço ou sobrecarregá-lo;
- não copiar, modificar, revender ou distribuir o software, a interface ou os logótipos.
Os direitos que a lei reconhece ao utilizador, incluindo em matéria de defesa do consumidor quando sejam imperativos, mantêm-se.
7. Alertas, localização e limites operacionais
As notificações dependem do telemóvel, do sistema operativo, da rede, das permissões, da bateria e das definições do fabricante. A entrega de um alerta, de um aviso ou de um pedido de troca não é garantida em todos os dispositivos e em todas as circunstâncias.
A CBSYNC PORTAL é um apoio à informação do quartel. Não substitui o rádio, a sirene, a escala afixada nem as ordens do comando. Em caso de dúvida operacional, o utilizador confirma a informação com o quartel.
A partilha de localização e a medição GPS só decorrem depois de o utilizador as activar. Pode pará-las na app ou retirar a permissão nas definições do telemóvel. A posição partilhada fica disponível aos utilizadores que o quartel autorizar na gestão.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade, que faz parte da informação a prestar ao utilizador. O quartel é o responsável pelo tratamento dos dados da filiação. Os direitos de acesso, rectificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição exercem-se perante esse responsável, sem prejuízo do contacto técnico indicado na secção 1 para questões sobre o software.
9. Propriedade intelectual
A aplicação CBSYNC PORTAL, o portal online, o software, a interface, os logótipos e a documentação são da Objetiva Criativa ou dos respectivos titulares. É concedida uma licença de utilização, não exclusiva e intransmissível, limitada ao acesso autorizado pelo quartel. A licença cessa quando o acesso é retirado ou quando estes termos deixam de ser cumpridos.
10. Disponibilidade
A Objetiva Criativa envida esforços razoáveis para manter o serviço disponível. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de rede, de alojamento ou de serviços de terceiros necessários ao funcionamento (por exemplo, mapas e entrega de notificações). A app pode mostrar dados em cache quando não há ligação; esses dados podem estar desactualizados até nova sincronização.
11. Responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei portuguesa, incluindo as normas imperativas de defesa do consumidor que não possam ser afastadas, a Objetiva Criativa não responde por danos indirectos, lucros cessantes ou prejuízos resultantes de:
- indisponibilidade, atraso ou falha de entrega de alertas, avisos ou notificações;
- decisões operacionais tomadas apenas com base na app, sem confirmação pelos meios do quartel;
- dados incorrectos introduzidos pelo utilizador ou pelo quartel;
- uso do telemóvel sem as permissões, sem rede ou com restrições de bateria impostas pelo sistema.
Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, nomeadamente por dolo ou culpa grave, nem os direitos irrenunciáveis do consumidor no Espaço Económico Europeu.
12. Lojas de aplicações
A transferência da app Android está sujeita também aos termos da Google Play. A app iOS, quando disponível, está sujeita aos termos da Apple. A Google e a Apple não são partes neste contrato e não prestam o serviço CBSYNC. Desinstalar a app na loja não apaga, por si, os dados conservados no servidor do quartel.
13. Suspensão e fim do acesso
O acesso pode ser suspenso ou terminado se estes termos forem incumpridos, se o quartel o solicitar, ou quando terminar o contrato do corpo de bombeiros com a Objetiva Criativa. O utilizador pode deixar de usar o serviço a qualquer momento, terminando sessão e desinstalando a app.
14. Alterações
Estes termos podem ser actualizados. A data no topo indica a última revisão. A versão em vigor é a desta página, acessível sem início de sessão. A utilização continuada depois da actualização vale como aceitação, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor. A app e o portal remetem para este endereço.
15. Lei e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Os direitos imperativos dos consumidores, incluindo as regras de foro que lhes sejam mais favoráveis, prevalecem. Nos restantes casos, é competente o tribunal da comarca de Évora.
16. Contacto
Para questões sobre estes termos ou sobre o software: objetiva.criativavv@gmail.com ou 964 933 612. Para questões sobre os dados da sua filiação, contacte o seu quartel.
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